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0029699 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0029699
ACORDAO
Descritores: Detenção legal, Comparência sob custódia, Inquérito, Ministério público, Orgão de polícia criminal, Delegação de poderes, Autoridade judiciária
Sumário
A detenção de faltoso (arguido ou testemunha) para se assegurar a sua comparência a acto para que fora regularmente notificado só é possível e legal quando a comparência seja perante autoridade Judiciária; - isto é, - Juiz, Juiz de instrução ou MP; - e não perante orgão de Polícia Criminal, mesmo que intervenha no inquérito com competência delegada pelo MP.
Texto
N