0029699 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0029699
ACORDAO
Descritores: Detenção legal, Comparência sob custódia, Inquérito, Ministério público, Orgão de polícia criminal, Delegação de poderes, Autoridade judiciária
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027932
Nr Documento: RL200005180029699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58e9833893dfa6af8025691300529f84
Sumário
A detenção de faltoso (arguido ou testemunha) para se assegurar a sua comparência a acto para que fora regularmente notificado só é possível e legal quando a comparência seja perante autoridade Judiciária; - isto é, - Juiz, Juiz de instrução ou MP; - e não perante orgão de Polícia Criminal, mesmo que intervenha no inquérito com competência delegada pelo MP.
