Sumário: I. Se a apreensão do telemóvel se mostra validada pela autoridade judiciária que tinha legitimidade para tal e a apreensão dos dados electrónicos se mostra autorizada pelo Juiz de...

I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das al. do n.º 2 do art. 222.º do CPP, pelo que o...

As declarações prestadas por testemunha, entretanto falecida, no Ministério Público mas perante oficial de justiça e não perante Magistrado do Ministério Público, lidas em audiência, constituem prova...

I. Com a nulidade por excesso de pronúncia proíbe-se que o objeto do processo seja alargado unilateralmente, agravando a responsabilidade penal, apenas na decisão final do tribunal. II. O Tribunal...

I – As declarações de co-arguido prestadas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos...

I – As declarações de co-arguido feitas, perante a autoridade judiciária, no decurso do inquérito, com a assistência de defensor, tendo aquele sido, então, informado nos termos e para os efeitos do...

I - Os magistrados do MP, em França, não estão sujeitos a qualquer ordem ou instrução do poder político (em particular, do Ministro da Justiça) no que concerne à sua intervenção em processos...

I - A validação pela autoridade judiciária da constituição como arguido pelo órgão de polícia criminal justifica-se como forma de supervisionar a avaliação dos pressupostos da constituição de...

I - A requerente deste pedido de habeas corpus foi detida para que fosse assegurado o cumprimento do MDE. Na verdade, tendo em conta o princípio do reconhecimento mútuo que subjaz à emissão destes...

I - Tendo sido solicitados ao Laboratório de Polícia Científica pelo órgão de polícia criminal os exames aos estupefacientes apreendidos com imediato conhecimento à autoridade judiciária sem que esta...