0014831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0014831
Acórdão
Descritores: Renda condicionada, Não retroactividade, Aplicação da lei no tempo, Denúncia de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011012
Nr Documento: RL199704080014831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/909b08fd7d238b4b802568030004eb0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014831.23
Sumário
O art. 89-A do RAU é inequivocamente uma norma inovadora. Veio criar não uma alternativa à aplicação do regime de renda condicionada, mas uma alternativa à transmissão. Nada tem a ver este preceito (89-A) com a suspensão do regime de renda condicionada a que se alude no art. 7 do decreto - preambular do RAU. Tratando-se de lei nova há que aplicar o princípio da não retroactividade das leis consagrado no artigo 12 n. 1 do CC, ao determinar que a lei só dispõe para o futuro. Quando a morte do arrendatário tenha ocorrido antes da entrada em vigor do art. 89-A do RAU, o senhorio não pode optar pela denúncia do arrendamento prevista nesta norma.