087663 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O convite a formular em conformidade com o disposto no artigo 690, n. 3, do Código de Processo Civil reporta-se, em matéria de deficiência, apenas às conclusões e não também à especificação das normas jurídicas violadas. II - Quando a lei fala em "faltem" reporta-se não à omissão relativamente a esta ou aquela parte das alegações mas à completa, à total ausência de conclusões ou de especificação das normas jurídicas violadas; aquela situação reconduz-se à de "deficiência" e não à de "falta".