0020997 - Tribunal da Relação do Porto

Não se tratando de alienação de quotas de comproprietários mas sim de alienação a um terceiro, do bem indiviso, na sua totalidade, não há que interpelar os comproprietários do referido bem para usarem do direito de preferência, pois o artigo 1409 n.1 do Código Civil, só atribui o direito de preferência ao comproprietário no caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes.