023058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023058
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Inutilidade superveniente da lide, Aceitação expressa, Casa de função, Responsabilidade civil, Dano não patrimonial
Recorrente: Serpa , Jose
Recorridos: Encgov de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA.
Nr Convencional: JSTA00023883
Nr Documento: SA119861125023058
Data de Entrada: 03/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5614012a3239bb3802568fc003784c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023058.24
Sumário
O recorrente mantem legitimidade para prosseguir no recurso contencioso interposto contra o acto do Encarregado do Governo de Macau que o privou da casa da função, não obstante, posteriormente a pratica desse acto, ter concordado em desocupar a casa e transferir-se para uma outra que entretanto lhe foi atribuida. O acto posterior não tem eficacia "ex tunc", produzindo efeitos apenas para o futuro, pelo que o recorrente mantem interesse na lide, tendo em conta o disposto no art. 7 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, para o efeito de obter, na respectiva acção, o ressarcimento dos danos provocados pelo acto recorrido.*