Embargos suspefic - Jurisprudência Portuguesa

I - O recorrente mantem legitimidade para prosseguir no recurso contencioso interposto contra o acto do Encarregado do Governo de Macau que o privou da casa da função, não obstante, posteriormente a...

I - São admissiveis embargos contra acordão proferido na vigencia do artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo a decretar a suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado,...

I - O Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho - Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - não admite embargos ao acordão que decreta a suspensão de eficacia do acto recorrido. II - São eles...

I - São prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação os que sofre um cantoneiro de limpeza com a execução de acto que lhe rescinde o contrato por abandono de lugar, dada a situação de desemprego em...

I - Os embargos contra a decisão que ordenou a suspensão da executoriedade do acto recorrido so poderão proceder no caso de vir a reconhecer-se agora, perante os motivos invocados pelo embargante,...

I - São de julgar improcedentes os embargos que, conforme o disposto paragrafo 2 do art. 60 do R.S.T.A., so poderão ter por fundamento o dano para a realização do interesse publico que pode resultar...