A desistência da instância, depois de oferecida a contestação, depende da aceitação do réu; o silêncio do réu não releva, para este efeito, como aceitação. (Sumário do Relator)

A apresentação de novo requerimento executivo, corrigido, com a dedução do pedido liquidado por simples cálculo aritmético, dando cumprimento e em conformidade com o despacho de convite ao...

I - Para os efeitos do disposto no artº47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do mesmo acto pode...

I - Para os efeitos do disposto no art. 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar...

I - A aceitação expressa de um acto administrativo veda, desde logo e independentemente de posterior inversão de atitude do interessado, a interposição do respectivo recurso contencioso.

A aceitação de acto de uma forma expressa, mas condicionada, não retira ao aceitante legitimidade para interposição de recurso contencioso.

I - O n. 4 do art. 53 do CPA consagrou, no âmbito dos procedimentos administrativos de segundo grau (reclamação e recurso hierárquico) a regra do contencioso administrativo de anulação de que a...

I - Só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo, pode determinar a ilegitimidade do art. 47 RSTA, ou a prática de qualquer comportamento donde se possa concluir a aceitação, em...

I - Não significa aceitação expressa ou tácita do acto de indeferimento o requerimento em que o interessado pede a reapreciação do seu pedido, justificando o indeferimento por o autor do acto ignorar...

I - A exigência de reclamação ou reserva, estabelecida pelo n. 2 do art. 220 do D.L. 48871, de 69.02.19, vale tanto para o caso de resolução da iniciativa do dono da obra, como de resolução deste,...