O descritor "Aceitação expressa" classifica 23 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 21 | 91.3% |
| TRE | 2 | 8.7% |
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