026195 - Supremo Tribunal Administrativo

Junto ao processo, na fase de recurso jurisdicional, um documento com força probatória plena, que o relator mandou notificar à parte contrária, sem voltar a referir-se-lhe, não pode o Tribunal, em conferência, sem nada dizer quanto a tal documento, dar o correspondente facto por não provado, invocando falta de prova sobre ele, uma vez que tal documento, se admitido, impõe uma resposta diferente a esse ponto da matéria de facto.