015073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015073
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor tributário, Prédio, Valor matricial dos bens à data da transmissão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barbosa , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00040352
Nr Documento: SA219931110015073
Data de Entrada: 14/10/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ab0f8ab5e6a267a802568fc00390be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015073.86
Sumário
Nos termos do art. 30 do CSISSD, na redacção anterior à dada pelo DL. 108/87, de 10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre as sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização. Esta norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos. É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuadas que alterem ou tornem o prédio diferente do que era à data de transmissão e não aqueles aumentos que derivam , por exemplo, da erosão monetária, da actualização ex lege, de arrendamento, etc..