19919B - Supremo Tribunal Administrativo

I - Extinta a pessoa colectiva Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) e extinto o orgão seu presidente, por força de lei, sucedeu aquela em todos os seus direitos e obrigações a pessoa colectiva publica IROMA e ao presidente daquela sucedeu o presidente desta. II - Entre as obrigações constituidas na esfera juridica do extinto IAPO e assumidas pelo IROMA, nos termos do n. 2 do art. 12 do DL n. 15/87, de 9-1, conta-se a cobrança dos diferenciais para o Fundo de Abastecimento, nos termos da Portaria 714-B/83, de 23 de Junho. III - Tendo o Presidente da Direcção do IAPO competencia para impor a cobrança dos diferenciais, sucedeu-lhe o Presidente do IROMA.*