19919B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 19919B
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Extinção de pessoa colectiva, Iroma
Recorrente: Quimigal-quimica de Portugal Lda
Recorridos: Pres do Iroma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030841
Nr Documento: SA11988051919919B
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b97ceeb5682d9678802568fc0037e80cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:19919B.0E
Sumário
Extinta a pessoa colectiva Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) e extinto o orgão seu presidente, por força de lei, sucedeu aquela em todos os seus direitos e obrigações a pessoa colectiva publica IROMA e ao presidente daquela sucedeu o presidente desta. Entre as obrigações constituidas na esfera juridica do extinto IAPO e assumidas pelo IROMA, nos termos do n. 2 do art. 12 do DL n. 15/87, de 9-1, conta-se a cobrança dos diferenciais para o Fundo de Abastecimento, nos termos da Portaria 714-B/83, de 23 de Junho. Tendo o Presidente da Direcção do IAPO competencia para impor a cobrança dos diferenciais, sucedeu-lhe o Presidente do IROMA.*