I - Os recursos destinam-se a modificar decisões e não a emiti-las sobre matéria nova. II - Ao tribunal de recurso só cumpre apreciar as decisões tomadas pelo tribunal recorrido, exceptuando-se,...

I - As receitas dos Organismos de Coordenação Económica, em que se incluía o IAPO, revestiam a natureza de verdadeiros impostos, apesar da sua designação como taxas uma vez que constituiam...

I - Nada tendo dito na alegação do recurso contra o entendimento do acórdão recorrido de que a questão a decidir era, e por isso foi, tão só a de saber se a imposição tributária objecto da impugnada...

I - Não é atendível a arguição de novos vícios em alegação final quando o recorrente se encontrava possibilitado de o fazer no momento da apresentação da petição de recurso. II - A aplicação do...

I - A Competência do Tribunal é prioritária, procedendo qualquer outra matéria. II - Se o recurso per saltum para este Supremo Tribunal tiver por fundamento unicamente matéria de direito, não se...

I - O n. 2 do artigo 8 do ETAF consagra o princípio de que são de aplicação imediata atingindo os processos pendentes, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia. II - O...

Têm a natureza de impostos as "taxas" fixadas pelo DL n. 374-J/79, de 10 de Setembro, a favor do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

I - O acto de liquidação do montante a pagar ao I.A.P.O. a titulo de diferencial de preços, ao abrigo da Portaria n. 714-B/83, de 23/6, e acto de execução do acto, contido nessa Portaria, que...

I - A Port. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, definitivo e executório, constituindo o acto do presidente do então IAPO, remetendo guias para a liquidação dos...

I - A Port. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, definitivo e executório, constituindo o acto do presidente do então IAPO remetendo guias para a liquidação dos...