073834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 073834
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Responsabilidade civil, Seguro, Acidente de viação, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000497
Nr Documento: SJ198710140738341
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92223ccdf01e3582802568fc0039324aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:073834.87
Sumário
A distinção entre seguros contra riscos (ou danos) - artigos 432 e seguintes do Codigo Comercial - e seguros de vida - artigos 465 e seguintes, - baseia-se essencialmente na forma da prestação devida no caso de se verificar o evento previsto no contrato. Nos seguros contra riscos a prestação devida equivale aos danos efectivamente sofridos pelo seguro e cobertos pelo seguro; no seguro de vida o respectivo montante e pre-fixado na apolice, independentemente da existencia concreta de um prejuizo e sem função indemnizatoria. No seguro de vida convenciona-se o pagamento de certa quantia a terceiro por morte do segurado, tendo o beneficiario um direito seu, firme com a morte do segurado, embora não fundado nesta, mas no contrato. Não tendo o seguro de vida natureza indemnizatoria, não pode deixar de se reconhecer ao titular do direito a indemnização pelo acidente de que resultou a morte do segurado o direito de cumular a quantia recebida com base naquele contrato com a indemnização de responsabilidade de terceiro a quem o acidente seja imputavel.