9410100 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n.3 do artigo 23 do Decreto-Lei n.387-B/87, ao dispensar o requerente do apoio judiciário de oferecer prova sobre os rendimentos ou remunerações que recebe, os seus encargos pessoais e de família e as contribuições e impostos que paga, estabelece, nessa matéria, uma verdadeira presunção " tantum juris ", devendo ser concedido o apoio judiciário na dúvida acerca da real capacidade económica do requerente.