047202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 047202
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual próprio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058225
Nr Documento: SA120021029047202
Juízes: Rosendo Dias JoséBento São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/262ec4a7af43b71f80256c69004d078bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047202.76
Sumário
O n.º 2 do artigo 69.º da LPTA estatui que as acções para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, assegurem a efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses em causa. Constitui, actualmente, jurisprudência uniforme do STA, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente o reconhecimento desses direitos e interesses", consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrado no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 - cfr. o seu n.º 5 ), que estas acções constituem não um meio residual ou alternativo dos restantes meios contenciosos, mas sim um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos. Será, pois, um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional, que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto. Quando, não obstante a existência de actos administrativos expressos, que levaram à rejeição da acção, existam dúvidas sobre o seu alcance, nomeadamente sobre a abrangência da totalidade dos direitos invocados, não se pode considerar verificada, nessa fase, a inidoneidade do meio, devendo a acção prosseguir.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A... e mulher, devidamente identificados nos autos, propuseram, no TAC de Coimbra, uma acção contra a Câmara Municipal de Ovar e o seu Presidente, em que pediam que lhes fosse reconhecido o direito a: ser fixada a área a demolir referente às construções a demolir, no processo n.º 230/DGPU/96, em 48,50m2, ou, quando muito, 42m2; a ver as obras referidas nos artigos 14.º, 15.º e 16.º da petição inicial ser declaradas ilegais, por não licenciadas; a ver demolido o terraço referido no artigo 15.º dessa peça, por não licenciado; ver substituído esse terraço pelo telhado que existia anteriormente. Por decisão de 17/10/2 000, foi a acção rejeitada, por ter sido considerada um meio processual inidóneo. Com ela se não conformando, interpuseram os Autores o presente recurso jurisdicional, em cujas alegações formularam as seguintes conclusões: 1.ª) - Não foi comunicado aos ora recorrentes nenhum acto administrativo; 2.ª) - A haver possibilidade de impugnação da decisão, não se verificaria a reposição ou a eficaz tutela dos seus direitos ou interesses violados; 3.ª) - Foram proferidos diversos actos que fazem concluir que o meio mais adequado para os recorrentes verem definidos os seus direitos e interesses legítimos é a acção de reconhecimento; 4.ª) - Foram violados os artigos 69.º da LPTA e 268.º, n.º 5 , da Constituição da República Portuguesa. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 56 e respectivo verso, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso, em virtude de haver, como os próprios Autores reconhecem, um acto administrativo a pronunciar-se sobre a questão que pretendem ver resolvida na acção, sendo irrelevante que o mesmo lhes não tenha sido notificado, acto esse com cuja execução (da respectiva sentença) veriam tutelados os direitos que pretendem ver reconhecidos na presente acção. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos: Os Autores são proprietários de um parcela de terreno destinada a construção urbana, situada em ..., Esmoriz, Ovar, que confronta com outra que é propriedade de ... e mulher; Nesta última, também destinada a construção urbana, foram edificadas, sem a respectiva licença camarária, obras de ampliação num anexo; foi alterada a cobertura da garagem, transformando-a em terraço; e foram ainda construídos uns anexos a sul. Os Autores alertaram os serviços da CM Ré que, nessa sequência, vieram a ordenar, por despacho proferido no processo 230/DGPU/96, a demolição de parte dessa obras – 17,50 m2. Acrecentam-se-lhe mais os seguintes, constantes de documentos juntos aos autos e processo burocrático: Participação de fls 28-29 dos autos, em que o fiscal municipal ... dá notícia de que ... “procedeu, no lote referido em 2., à construção de um anexo, com cerca de 17,50 m2 e ampliou um outro existente, em cerca de 30,00m2, unindo-o à habitação, lado norte, bem como alterou a cobertura da zona da garagem, transformando-a em terraço. Os trabalhos foram concluídos, com excepção da cobertura do forno, com cerca de 2,50m2, que se encontra com a parede em tijolo e sem a cobertura, que liga esta aos anexos, lado sul da propriedade”. Requerimento de fls 30 dos autos, em que o ... requer “a legalização da ampliação de um anexo numa área de 29,00m2, conforme projecto que junta, e outro com a área de 17,50m2, que, dada a sua simplicidade e reduzida área, não carece de apresentação de projecto”. Sobre este requerimento recaiu a deliberação da Câmara de 26/1/98, que concordou com parecer técnico do DPEU, que é do seguinte teor (fls 31): “O anexo que o requerente possui, mais o que pretende legalizar, totalizam uma área coberta de aproximadamente 110m2.O alvará de loteamento apenas permite uma área de anexos de 68 m2. O Regulamento do PDM, caso o requerente pretendesse instruir um processo de alteração do loteamento seria ainda mais gravoso, em termos de licenciamento de anexos, do que o próprio alvará de loteamento, pelo que a legalização pretendida não é viável.” Notificação de fls 32 dos autos, de 12/11/97, feita ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 29/11, para o requerente (...) “dizer o que tiver por conveniente sobre a ordem de demolição (notificação n.º 163, de 9/1/97)”, cujo conteúdo não consta dos autos nem do processo burocrático. Notificação de fls 33 dos autos dirigida a ..., representante de ..., e na qual é feita a menção de que foi enviado mandado de notificação ao ... em 27/5/98, da qual consta que, relativamente à legalização do anexo – processo n.º 230/96 – foi proferido o seguinte despacho, datado de 16/4/98, “Deliberado, de acordo com os pareceres técnicos, ordenar a demolição da parte não legalizável pela Divisão de Serviços Urbanos”. 2. O DIREITO: A decisão recorrida rejeitou a acção para reconhecimento de direitos proposta pelos Autores, por a não a ter considerado o meio processual idóneo para o efeito, em face do estatuído no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA. Considerou, para o efeito, que esta acção surge como um meio tutelar residual, que só poderá ser accionado quando falte outro meio que confira tutela eficaz e que, na situação sub judice, houve um despacho que ordenou a demolição de 17,50 m2 de área de construção, que definiu a situação jurídica neste caso concreto, que se sedimentou na ordem jurídica como caso resolvido, que importa preservar em nome da segurança jurídica. Para os recorrentes, o acto levado em conta na decisão recorrida (determinante da inidoneidade do presente meio processual) não lhes foi notificado e, a poder ser impugnado, não permitiria a reposição ou eficaz tutela dos seus direitos ou interesses violados, sendo que os vários actos que foram proferidos levam a concluir que o meio mais adequado à eficaz tutela dos seus direitos é a acção para reconhecimento de direitos. Vejamos. O n.º 2 do artigo 69.º da LPTA estatui que “As acções só podem ser propostas quando os restantes meios contenciosos, incluindo os relativos à execução de sentença, não assegurem a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa”. Trata-se de uma matéria amplamente debatida na nossa doutrina e jurisprudência, em relação à qual diremos, sintetizando, que este meio processual é, actualmente, à luz da consagração do princípio da tutela jurisdicional efectiva dos interesses legalmente protegidos dos administrados, nomeadamente “o reconhecimento desses direitos e interesses”, consagrada no n.º 4 do artigo 268.º da CRP, na redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/9 (aliás já consagrada no preceito desde a revisão operada pela Lei n.º 1/89 – cfr. o seu n.º 5 ), uniformemente entendido, na jurisprudência deste STA, não como um meio residual ou alternativo, mas sim como um meio complementar, destinado a servir apenas naqueles casos em que a lei não faculte aos administrados os instrumentos processuais adequados à efectiva tutela jurisdicional desses direitos ou interesses legítimos (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 3/3/94, 23/4/96, 9/5/96, 10/10/96, 18/2/97, 19/11/98, 24/3/99, 19/5/99, 6/10/99, 12/10/99 e 24/5/2 001, proferidos nos recursos n.ºs 33 290, 36 597, 37 415, 37 519, 40 257, 42 223, 42 489, 44 753, 45 015, 44 937 e 47 359, respectivamente). Corresponde esta posição à chamada teoria do alcance médio, para a qual, segundo a lição de Vieira de Andrade, in a Justiça Administrativa, pág. 107-113, “a acção deverá ser entendida como um meio complementar dos outros meios processuais, maxime do recurso contencioso de anulação, sendo o meio próprio para os casos em que não exista um acto administrativo ou em que, não obstante haver acto, o recurso de anulação se mostre manifestamente inapto a assegurar a tutela efectiva dos direitos do particular”. Será, pois, “um juízo de natureza funcional quanto à necessidade ou desnecessidade de usar este meio processual, face ao nível de densidade de protecção fornecida pelos meios contenciosos tradicionais (recurso e demais meios processuais acessórios) e face à garantia da referida tutela jurisdicional efectiva consagrada no texto constitucional (n.º 4 do artigo 268.º, segundo a redacção introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97), que deverá nortear-nos na interpretação do n.º 2 do artigo 69.º da LPTA e na sua aplicabilidade ao caso concreto” (acórdão desta Secção de 19/12/2 001, recurso n.º 47 710). Aplicando os enunciados princípios à questão sub judice, temos que os elementos fornecidos pelos autos não nos permitem apurar, com segurança, que o recurso contencioso dos actos nele referenciados confiram aos recorrentes uma tutela eficaz dos direitos que pretendem ver reconhecidos na presente acção, a saber: ser fixada a área a demolir referente às construções a demolir, no processo n.º 230/DGPU/96, em 48,50m2, ou, quando muito, 42m2; a ver as obras referidas nos artigos 14.º, 15.º e 16.º da petição inicial ser declaradas ilegais, por não licenciadas; a ver demolido o terraço referido no artigo 15.º dessa peça, por não licenciado; ver substituído esse terraço pelo telhado que existia anteriormente. Com efeito, contrariamente ao decidido na douta sentença recorrida, não resulta dos autos, pese embora a referência nesse sentido feita pelos Autores na petição inicial (cfr. artigo 26.º) que tenha sido praticado qualquer acto administrativo a definir que a área de construção a demolir, por não legalizável, era de 17,50 m2. Em face da matéria de facto provada, parece que essa área será de 42 m2 (cfr. pontos 6, 7 e 8 da matéria de facto). Por outro lado, os recorrentes pediram a legalização de uma área de 46,50 m2 (ponto 5 dessa matéria). Acresce que, na participação referenciada no ponto 3. dessa mesma matéria, consta que o proprietário confinante “procedeu, no lote referido em 2., à construção de um anexo, com cerca de 17,50 m2 e ampliou um outro existente, em cerca de 30,00m2, unindo-o à habitação, lado norte, bem como alterou a cobertura da zona da garagem, transformando-a em terraço. Os trabalhos foram concluídos, com excepção da cobertura do forno, com cerca de 2,50m2, que se encontra com a parede em tijolo e sem a cobertura, que liga esta aos anexos, lado sul da propriedade”. Temos, assim, que, para além de não estar precisamente definida a área de construção a demolir, por não ser legalizável (que, no máximo será de 42 m2, quando os Autores reclamam uma área de 48,50, aparecendo ainda a referência perturbadora à área de 17,50 m2), sempre estaria fora da previsão do acto que determinou a demolição, a alteração da cobertura da garagem, que foi transformada em terraço. Com efeito, nos autos aparecem dois actos administrativos potencialmente recorríveis: a deliberação da Câmara que concordou com os serviços da DPEU de que não seria legalizável determinada área de construção (ponto 6) e o despacho de 16/4/98, que ordenou a demolição da parte das obras não legalizável pela Divisão de Serviços Urbanos (ponto n.º8). Parte essa que aponta para uma área de 42 m2 (ponto 6), mas que não está devidamente individualizada. Basta atentar em que os requerentes pediram a legalização de uma área de 46,50 m2 e que a informação da fiscalização apontava, para além de outras matérias, uma área de 47,50 m2, ficando-se sem saber, ao certo, a que parte concreta das obras corresponde essa área. Nesta conformidade, não se poderá extrair, com segurança, que a impugnação desses actos confira, face às dúvidas suscitadas, eficaz tutela aos direitos que o autores pretendem ver reconhecidos na presente acção, pelo que se não pode considerar verificado o obstáculo processual estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º da LPTA (cfr., neste sentido, o acórdão deste STA de 23/6/99, proferido no recurso n.º 44 697). Na verdade, do princípio da tutela jurisdicional efectiva decorre que a acção para reconhecimento de direitos só deixará de ser meio idóneo quando se reconhecer, com absoluta segurança, que através do uso de outros meios contenciosos, nomeadamente o recurso contencioso, a defesa desses direitos fica absolutamente acautelada. O que se não verifica, sem margem para dúvidas, no presente caso, pois que, para além da justificada dúvida sobre o verdadeiro alcance dos actos administrativos praticados, sempre poderiam ficar de fora do seu hipotético campo decisório outros direitos que os autores pretendem ver reconhecidos, nomeadamente a transformação do telhado da garagem em terraço, que não resulta dos autos, com qualquer segurança, estar englobada nas obras não legalizáveis. Pelo que o recurso terá de proceder e a acção, nesta fase, de prosseguir. DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e ordenar a baixa dos autos ao TAC de Coimbra para os referenciados efeitos. Sem custas. Lisboa, 29 de Outubro de 2002. António Madureira – Relator – Bento São Pedro – Rosendo José