007347 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A rescisão dos contratos de empreitadas tem fundamento legal no art. 29 par. 5 das clausulas e condições gerais de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, aprovadas pelo Decreto de 9 de Maio de 1906, desde que a Administração haja rejeitado o formalismo nele previsto e o empreiteiro não tenha dado às obras o preciso desenvolvimento para poderem ser concluídas dentro do prazo previsto no respectivo contrato. II - Só se actua com desvio de poder quando se não respeite o fim visado pela norma que permitiu o uso do poder discricionário, mas antes visando interesses diferentes dos que incumbia realizar.