0086972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0086972
Acórdão
Descritores: Empreitada, Garantia da obra, Prédio destinado a longa duração, Responsabilidade contratual, Transmissão do prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016899
Nr Documento: RL199410060086972
Referência Publicação: BMJ N440 ANO1994 PAG535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf0d3f634434575880256803000285e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086972.8C
Sumário
O art. 1225 do CC tem por base a mesma perspectiva da garantia da venda, mas a esse pano de fundo acrescenta algo que não existe na garantia geral da empreitada e da venda: a longa duração da prestação por sua natureza. Aquele art. 1225 não é uma excepcional, mas antes uma aplicação do princípio geral da garantia a prestações de natureza bem determinada: os imóveis destinados por natureza a longa duração. A obrigação de indemnizar lançada sobre o empreiteiro tem natureza contratual. Tal obrigação não se extingue se, no decurso do prazo da garantia, o dono da obra transmitir a outrem, nomeadamente mediante contrato de compra e venda, a respectiva titularidade, hipótese em que o novo proprietário fica na posição de dono da obra, sucedendo ao anterior, visto que a garantia representa um efeito contratual que persiste para além da entrega da obra.