Garantia da obra - Jurisprudência Portuguesa

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação...

I. — O condomínio deve ser considerado como um consumidor desde que uma das fracções seja destinada a uso privado. II. — A relação entre empreiteiro e comprador deve considerar-se como uma relação...

II. Nos casos em que a dona da obra transmite a um terceiro a propriedade do imóvel cuja construção contratou com um empreiteiro e este adquirente/consumidor pretende, ao abrigo do disposto no artigo...

I - Resultando provado que a recorrente executou trabalhos de forma deficiente e excedeu em 90 dias os prazos previstos no plano de trabalhos e não tendo sido apurado que os atrasos verificados nos...

I - Ao abrigo do disposto no art. 685°/1, conjugado com o art. 691º/ 2 / b) e /5 CPC, o prazo para interposição do recurso é de 15 dias contados da sua notificação, quando o despacho que julgou...

1- Sem que extraia inequivocamente dos factos dados como assentes que o empreiteiro tivesse reconhecido de modo incondicional defeitos imputados à execução da obra, a necessidade da sua reparação, a...

I. Se bem que quer a prescrição quer a caducidade assentem no não exercício do direito durante determinado período, na primeira, em regra, o direito foi criado sem prazo de vida e extingue-se por...

I - Em sede de reparação/eliminação de vícios/defeitos - materiais ou físicos - verificados em partes comuns de prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, quando a coisa seja um imóvel...

- O art. 1225 do CC tem por base a mesma perspectiva da garantia da venda, mas a esse pano de fundo acrescenta algo que não existe na garantia geral da empreitada e da venda: a longa duração da...

Feita a recepção definitiva de toda a obra, serão restituidas ao empreiteiro as quantias retidas como garantia e promover-se-á a extinção da caução prestada.