O descritor "Garantia da obra" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 54.5% |
| TRL | 4 | 36.4% |
| TRP | 1 | 9.1% |
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