029018 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 029018
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Intervenção do estado nas empresas, Ilegalidade, Responsabilidade por acto lícito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054616
Nr Documento: SA120000927029018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6f0767af9292c20980256a32004dc89aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:029018.53
Sumário
Os pressupostos para que pudesse haver a intervenção do Estado prevista no DL 597/75, era a existência de meros indícios de alguma das situações enquadráveis nas alíneas do nº 2 do art° 1º do DL 660/74, pelo que havendo esses indícios ou não tendo sido feita a prova da ilegalidade da intervenção não se verifica um dos requisitos necessários (ilicitude) a procedência da responsabilidade extracontratual do Estado por factos ilícitos. Só há lugar a responsabilidade civil por factos lícitos quando os prejuízos sejam anormais e especiais e impostos para defesa do interesse geral a uma pessoa certa e determinada, constituindo uma verdadeira violação do princípio da igualdade consagrado constitucionalmente.