Responsabilidade por acto lícito - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista sobre questão relativa à determinação do responsável pelo sacrifício consistente na desvalorização de prédio devido à construção de lanço de autoestrada.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris relativamente ao concreto preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do R. e a solução firmada no...

I - Para os efeitos do art. 9º, n.º 1, do DL n.º 48.051, são especiais e anormais os anos decorrentes do cumprimento de uma ordem administrativa de destruição de produtos avícolas, imposta a uma...

I – São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, prevista no artigo...

I - Assente que a causa real e adequada dos danos, foi a apreensão e a destruição dos produtos avícolas pertencentes ao lesado, é possível configurar a existência de uma causa hipotética traduzida na...

I - Nos termos do art.º 37.º do DL 448/91, a Câmara pode alterar as condições de licenciamento de um loteamento já aprovado desde que se verifique a reunião cumulativa de dois requisitos: por um...

I - De acordo com o preceituado no n.º 2 do art. 570º do CC, “Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever...

I - Face à definição ampla de ilicitude constante do art.º 6.º do citado Dec. Lei 48051, torna-se difícil estabelecer uma linha de fronteira entre os requisitos de ilicitude e da culpa, sucedendo não...

I-São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II-São pressupostos da...

I – Os actos susceptíveis de interromper a prescrição, hão-de sempre referir-se ao direito que vem exercido na acção. II – A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas...