0041140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041140
Acórdão
Descritores: Crime público, Acusação particular, Assistente, Legitimidade, Inquérito, Nulidade absoluta, Comunhão de adquiridos, Bens comuns do casal, Frutos naturais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031201
Nr Documento: RP200101170041140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dba651aac16d3d6c80256a1b002f63d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041140.4C
Sumário
Tratando-se de crime de natureza pública, em que o Ministério Público não exerceu a acção penal, o assistente carece de legitimidade para exercer a acção penal. Não tendo corrido qualquer inquérito contra determinados arguidos, a acusação contra eles deduzida pelo assistente está ferida de nulidade insanável nos termos do disposto no artigo 119 alíneas b) e d) do Código de Processo Penal. No regime da comunhão de adquiridos há que considerar serem propriedade comum do casal os pinheiros e eucaliptos furtados de uma bouça (pertencente a um dos cônjuges), por corresponderem a frutos (naturais), pelo que o outro cônjuge, que se constituiu assistente, tem legitimidade para o exercício da acção penal.