074926 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 074926
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguineo, Quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009808
Nr Documento: SJ198705140749262
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VIV PAG183.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c549ad88b614e840802568fc0039d753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074926.59
Sumário
Os actos preparatorios do exame - formulação de quesitos e louvação - não tem lugar quando esse exame e realizado pelo Instituto de Medicina Legal, por neste caso estar sujeito, nos termos dos artigos 600 n. 2 e 601 do Codigo de Processo Civil, a tramitação especial diferente dos restantes exames. Os exames que exigem pericias especializadas, como sucede com os exames de sangue, e que por isso tem de ser realizados no citado Instituto, devem ser requeridos pela parte, definindo-se no respectivo requerimento o ambito do objecto da diligencia, de acordo com a materia factual de interesse para a decisão da causa, para tanto bastando indicar o que se pretende sem necessidade de rigor cientifico, serão requisitados pelo juiz por meio de oficio no qual devem ser especificados os factos a averiguar, e o seu resultado sera expresso em relatorio do qual as partes podem reclamar.