0012914 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0012914
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Cooperativa de habitação, Arrendamento para habitação, Despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024090
Nr Documento: RL197807070012914
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL N65.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b0a31a647a4a1691802568030003788fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0012914.47
Sumário
Tendo-se decidido no saneador que a questão de saber se a autora é proprietária, comproprietária ou usufrutuária de certo prédio respeita ao mérito, que se apreciará a final, a declaração da sua legitimidade processual naquele despacho não constitui caso julgado afirmativo da propriedade. A "beneficiária" de cooperativa de habitação a quem através dum simples contrato escrito de promessa de compra e venda foi logo transmitida a usufruição de um andar, com poder, designadamente, para o arrendar a outras pessoas, preenche o requisito da alínea a) do artigo 1098 - 1 do Código Civil, e deve poder denunciar, para habitação própria, o arrendamento que tenha celebrado. O requisito negativo constante da alínea b) do artigo 1098 - 1 do Código Civil é cumulativo: para ter direito de denúncia, o senhorio há-de não ter casa própria nem arrendada, esta há mais de um ano. Tal requisito é uma condição da acção e, por isso, o prazo mínimo de um ano tem de estar preenchido à data da sua propositura, não podendo completar-se no decurso do processo.