033224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 033224
Acórdão
Descritores: Asilo político, Presunção de legalidade do acto administrativo, Ónus de prova, Poder vinculado, Receio razoável de perseguição
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043485
Nr Documento: SA119951212033224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9856a7511f24e3eb802568fc00394f06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033224.B6
Sumário
O art. 1, ns. 1 e 2, da Lei 38/80, de 1.8, confere à Administração um poder vinculado. Face à presunção de legalidade do acto administrativo, que implica a veracidade dos respectivos pressupostos de facto, tem o recorrente o ónus de provar o erro da Administração sobre os pressupostos de facto. Constando do parecer da Comissão Consultiva para os Refugiados, de que se apropriou o despacho recorrido, que se alterou a situação no país da alegada nacionalidade do requerente do asilo, no sentido de não existir fundamento para o fundado receio referido no n. 2 do art. 1 de tal Lei, não tendo o recorrente infirmado tal materialidade, não se verifica o apontado vício de violação de lei.