081712 - Supremo Tribunal de Justiça

Independentemente da questão de saber se carece ou não de declaração judicial para a sua efectivação, a incapacidade por indignidade, prevista no artigo 2034 do Código Civil, não prejudica o direito de representação dos descendentes do indigno, conforme dispõe o artigo 2037, n. 2 do mesmo Código.