Capacidade sucessória - Jurisprudência Portuguesa

I. A abertura da sucessão, coincidente com o falecimento do de cujus, constitui o marco temporal fundamental para a determinação dos requisitos da vocação sucessória. É relativamente a esse momento...

I – O artigo 2034.º do Código Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucessória, não admite uma analogia livre, mas uma analogia mais limitada, a partir de alguma das causas previstas...

I – Em face do teor dos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da punição, aos elementos do tipo legal e quanto às formas do...

I - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo...

I - Em termos da indignidade enquanto incapacidade sucessória haverá que distinguir as situações em que os bens que integram a herança estão na posse do indigno, das situações em que tal não...

I - O código penal vigente optou, na sua primeira versão, por eleger como exemplo padrão do homicídio qualificado, o parricídio próprio, sendo certo que, com as alterações supervenientes do art.º...

I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da...

1 – Sendo a requerida, por força do casamento, única e universal herdeira do de cujus e tendo afastado o cônjuge, enquanto vivo, dos seus amigos e controlado a sua vida, para o impedir, como impediu,...

I - A indignidade sucessória opera automaticamente, independentemente de declaração judicial, salvo quando o indigno tiver entrado na posse dos bens da herança. II - De harmonia com o diposto nos...

Independentemente da questão de saber se carece ou não de declaração judicial para a sua efectivação, a incapacidade por indignidade, prevista no artigo 2034 do Código Civil, não prejudica o direito...