013556 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os juros de mora constituem obrigações acessórias das dívidas de impostos, mas mantêm autonomia em relação a estas. II - Os juros de mora estão sujeitos ao princípio da reserva de lei material. III - Em consequência, não pode ser dispensado o seu pagamento através de despacho governamental, por violação do princípio da legalidade consignado no art. 266, n. 2 da Constituição, e nos arts. 260, n. 1, a), 343, n. 1, e 341, n. 7, todos do CPT.