9620064 - Tribunal da Relação do Porto

I - A apreciação da necessidade ou possibilidade do registo predial de uma acção é da competência das instâncias do registo a quem o Juiz não pode impor o seu entendimento, pelo que, comprovada a recusa do registo da acção cuja falta motivou o despacho de suspensão da instância, deve declarar-se finda tal suspensão, sem o que resultaria uma verdadeira denegação da justiça; o requerente do registo assim recusado não é obrigado a recorrer do despacho respectivo do conservador.