0083831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0083831
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Religião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018470
Nr Documento: RL199411290083831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/064109e8aaef4dd0802568030003cd38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083831.4C
Sumário
A educação religiosa deve, em relação aos filhos menores de 16 anos, ser orientada pelos pais (art. 1886 do CC), que não por terceiro, mesmo que este intervenha por interposto progenitor.