I. O perfil da ação de reivindicação afere-se pela causa petendi que, em ações desta natureza, decorre do facto jurídico de que deriva o direito real, facto que, em concreto, deve ter a força...

I - A competência material de um Tribunal é determinada pelo conteúdo da lide, ou seja, tem de atender-se à natureza da relação jurídica material segundo a versão apresentada pelo Autor – causa de...

I - O batizado de uma criança constitui questão de particular relevância, sobre a qual deve haver o acordo dos progenitores a quem caiba o exercício conjunto das responsabilidades parentais. II – Na...

A expressão "formavam um grupo de uma Seita Religiosa" não é em si lesiva da honra e consideração dos componentes, in casu, da "Maná - Igreja Cristã", já que dizer-se que alguém faz parte de uma...

I - A falta de comparência deve considerar-se justificada se tiver ocorrido situação análoga à de qualquer causa que, nos termos da lei penal, exclua a ilicitude do facto ou a culpa do agente -...

A educação religiosa deve, em relação aos filhos menores de 16 anos, ser orientada pelos pais (art. 1886 do CC), que não por terceiro, mesmo que este intervenha por interposto progenitor.

I - O estatuto de objector de consciencia não depende so da integração numa confissão religiosa ( Testemunhas de Jeova, v.g. ) que defende o pacifismo, sendo necessario alem da respectiva convicção...