9220960 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9220960
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Sociedade cooperativa, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008924
Nr Documento: RP199304019220960
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6179111fb871d398025686b006666e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220960.1C
Sumário
Nos termos do artigo 396, nº 1 do Código de Processo Civil, são condições do exercício da acção cautelar de suspensão de deliberações sociais, nas sociedades cooperativas: a) - ter o autor a qualidade de sócio; b) - existir deliberação ilegal, isto é, contrária à lei ou aos estatutos; c) - resultar da execução imediata da deliberação dano apreciável. Quanto ao requisito da ilegalidade da deliberação, a lei exige apenas um juízo de probabilidade; no tocante ao dano exige-se a prova da certeza ou duma probabilidade muito forte de que a execução da deliberação poderá causar dano apreciável. A ilegalidade da deliberação é questão de direito; o requisito do dano suscita uma questão de facto. Não provada essa questão de facto ( dano apreciável ), torna-se inútil a apreciação da ilegalidade da deliberação, que envolva questão de direito.