068282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068282
ACORDAO
Descritores: Inventario, Notificação ao mandatario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007215
Nr Documento: SJ19800122068282X
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.186 Vº; BMJ N293 ANO1980 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8dcc1e7e2648c9c802568fc0039b229
Sumário
I - A notificação para o deposito de tornas em inventario não tem que ser pessoal, por ser acto que pode ser praticado por mandatario. II - O principio da legitimidade para a acção vale para todas as questões nela suscitadas.
