020389 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de notificação do despacho para contestar em processo de transgressão, constituía nulidade absoluta, nos termos do art. 76, al. g), do CPCI. II - Se essa nulidade só fosse detectada com a notificação da sentença, era no recurso para o tribunal superior que o arguido devia fazer a sua reclamação, nos termos do art. 668, n. 3, CPCI. III - Tendo o arguido recorrido da sentença e reclamado autonomamente da nulidade, seguiu a via processual errada, pelo que, tendo o recurso sido julgado deserto, a reclamação de nulidade cai pela base, por erro na forma de processo seguida.