000321 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000321
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Materia de facto, Materia de direito, Direitos indisponiveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002704
Nr Documento: SJ198207230003214
Referência Publicação: BMJ N319 ANO1982 PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e162e092fc62cc5802568fc00395c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000321.62
Sumário
Dirigir e fiscalizar poderão ser considerados conceitos normativos, mas tambem são conceitos de facto, pois, traduzem o sentido vulgar de situações de facto. Por isso constitui materia de facto o saber se uma pessoa trabalha sob as ordens, direcção e fiscalização de outrem. O principio da condenação "ultra vel extra petitum" não tem a virtualidade de derrogar o principio do transito em julgado da parte da sentença não recorrida. O direito a retribuição e renunciavel logo que cesse o estado de subordinação do trabalhador a entidade patronal, o que se verificara não so no caso de despedimento efectivo, mas tambem na simples cessação da relação factual de trabalho.