067937 - Supremo Tribunal de Justiça

I - So se verifica a nulidade por omissão de pronuncia quando o juiz deixa de conhecer de questões que deva apreciar. II - Este vicio traduz-se no incumprimento, por parte do juiz, do dever prescrito no n.2 do artigo 660 do Codigo de Processo Civil e que e o de resolver todas as questões submetidas a sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. III - Essa nulidade não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal, por força do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 731, combinados com a primeira parte da alinea d) do artigo 668, ambos do Codigo de Processo Civil.