9640993 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na transmissão de exploração de estabelecimento não é afectada a subsistência dos contratos de trabalho nem o respectivo conteúdo, tudo se passando em relação aos trabalhadores como se a transmissão não tivesse tido lugar. II - No cálculo da indemnização de antiguidade apenas se considera a remuneração-base auferida pelo trabalhador.