007137 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007137
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Fabrico de pneus, Ultramar, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Acto confirmativo, Acto administrativo em diploma legal, Decreto do ministro do ultramar, Inconstitucionalidade formal, Arguição de novos vicios, Concessão de exclusivo
Recorrente: Firestone Portuguesa Sarl
Recorridos: Minult - Mabor Manufactura Angolana de Borracha
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: D 46518 DE 1965/09/04.
Nr Convencional: JSTA00019976
Nr Documento: SA119671027007137
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0213e1bf9df7346802568fc0037b982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007137.20
Sumário
As industrias que exerçam determinada actividade no ambito do condicionamento industrial tem legitimidade para recorrer dos actos que concedem novas autorizações para o exercicio de industria similar. Os decretos do Ministro do Ultramar que contenham uma decisão concreta e individual podem ser impugnados contenciosamente. O acto administrativo que de novo atribui a Mabor a concessão do exclusivo de fabrico de pneus não se pode considerar confirmativo de outro cuja força executoria ja tinha cessado. Uma autorização concedida ao abrigo do regime do condicionamento industrial, em vigor na metropole, não produz efeitos no ultramar. O regime de exclusivos, quer contratual quer legalmente estabelecido, não se mostra incompativel com a politica de integração economica nacional. O conhecimento de novos vicios que não constem de petição so e admissivel quando se prove que o recorrente os desconhecia no momento da interposição do recurso. A inconstitucionalidade formal não pode ser apreciada pelos tribunais.*