083379 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não colide com o ordenamento constitucional a norma do artigo 20 do Decreto-Lei 30689, de 27 de Agosto de 1940, que prevê uma liquidação forçada administrativa de estabelecimento bancário na sequência de lhe ser retirada a autorização para o exercício do seu comércio. II - É, nesse caso, à comissão liquidatária que compete representar em juízo a sociedade em liquidação, designadamente para exigir judicialmente o pagamento de um crédito do estabelecimento bancário em liquidação.