034687 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 034687
Acórdão
Descritores: Ensino especial, Avaliação escolar, Classificação, Revisão, Aluno, Fundamentação, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048374
Nr Documento: SA119970311034687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c9405e1c3982354b802568fc0039ee1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034687.8C
Sumário
A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer ou informação; tendo sido exarado sobre uma informação relativa a um concurso hierárquico, do despacho "indefiro o recurso" resulta claro que o autor do despacho indeferiu o recurso hierárquico em causa por concordar com a fundamentação e proposta dessa informação, que passou a integrar o próprio acto. O D. L. 319/91, de 23/8, que estabelece um regime educativo especial para os alunos com necessidades educativas especiais, prevê adaptações das condições em que se processa o ensino desses alunos, não podendo essas adaptações prejudicar o cumprimento dos objectivos gerais dos ciclos e os níveis de ensino frequentados, o que inviabiliza qualquer regime de favor na avaliação, salvo no que toca às condições especiais previstas no art. 8. A conclusão anterior não viola o princípio da igualdade. As medidas de apoio aos alunos com necessidades educativas especiais não constituem formalidades essenciais cuja preterição seja determinante de vício de forma do acto que se pronuncie quanto à avaliação do aproveitamento escolar; a não aplicação dessas medidas apenas pode interessar em sede de responsabilidade civil por parte do Estado, por incumprimento dos deveres impostos no referido diploma legal.