I - O n.º 27° do Despacho Normativo n° 338/93, de 21/10, ao prever a realização de provas globais para as disciplinas dos 10° e 11 ° anos, dispensando-as para algumas disciplinas do 12° ano, consagra...

I - Compete ao Júri Nacional de Exames a reapreciação das provas de exame nos ensinos básicos e secundário.

Aos órgãos das escolas secundárias estão conferidas competências próprias e exclusivas em matéria de avaliação interna e externa dos alunos, pelo que do indeferimento das reclamações para o Director...

I - A garantia da imparcialidade da Administração decorrente do princípio consignado no art. 266 n. 2 da Constituição implica, entre outras medidas, o estabelecimento de impedimentos dos titulares de...

I - A fundamentação pode consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer ou informação; tendo sido exarado sobre uma informação relativa a um concurso hierárquico,...

I - A inexistência de elementos de avaliação respeitantes ao 3 período do ano lectivo, por exclusiva culpa da escola, em qualquer disciplina dos cursos do 2 e 3 ciclo do ensino básico, acarreta a...