083917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 083917
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Poderes do juiz, Prova pericial, Montante da indemnização, Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Valor real e corrente dos bens, Inflação, Constitucionalidade, Terreno para construção, Princípio nominalista, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020754
Nr Documento: SJ199309290839171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f0f0a4d59dfa096e802568fc003a8b61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083917.B8
Sumário
Segundo o princípio da livre apreciação da prova nada impede que o juiz atribua livremente a força probatória a um relatório de peritagem. O n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil só se aplica se referido à actividade do tribunal , e não à de peritagem. O n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei 576/70, ao limitar o cálculo do valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública, o valor dos terrenos não considerados para construção em função do rendimento possível, atendendo exclusivamente ao seu destino como prédios rústicos, é inconstitucional por violar os artigos 13 e 62 da Constituição. Assim o regime a seguir deverá assentar no cálculo do valor real e corrente do terreno atendendo ao volume e tipo de construções que seja possível exigir um aproveitamento economicamente normal, no estado actual, em face do desenvolvimento actual e dos regulamentos em vigor. Um terreno, embora não classificado por lei para construção ou limitado o licenciamento de construção por servidão administrativa pode ter capacidade edificativa que influa no seu valor venal. A indemnização implica que se mantenha intacto o poder aquisitivo do dinheiro mesmo através de ulteriores desvalorizações. É na dívida de valor que não pode estar sujeita ao princípio nominalista. Quando se actualiza o montante indemnizatório não se amplia em termos reais o pedido, apenas se repõe o poder aquisitivo da quantia inicial.