026741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 026741
Acórdão
Descritores: Professor provisorio, Professor eventual, Vinculação ao estado, Contagem de tempo de serviço, Lei especial, Professor do ensino particular, Professor do ensino cooperativo, Acto administrativo, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033669
Nr Documento: SA119920128026741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d8164ed5c917c64802568fc0037fa44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026741.BD
Sumário
A situação dos professores provisorios e eventuais implicava a verificação cumulativa de vinculação ao exercicio oficial, por uma daquelas formas, e não efectividade na carreira docente. A inexistencia de vinculação ao exercicio oficial, em qualquer das modalidades de vinculação provisoria ou eventual, esvazia estes conceitos de conteudo. Os dispositivos da Portaria n. 11/78, de 9 de Janeiro, não são aplicaveis aos professores dos ensinos particular e cooperativo. Encontra-se devidamente fundamentado o despacho administrativo que indica as razões ou motivos de facto e de direito que o legitimam.