0008013 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Por força do artigo 387 n. 1 do Cód. Processo Civil, se qualquer providência cautelar for julgada injustificada, não pode o requerente instaurar outra providência cautelar como dependência da mesma causa. II - E a providência é a mesma desde que se pretenda a proibição de alienação ou oneração de sensivelmente os mesmos bens para garantir o mesmo activo e passivo, com os mesmos sujeitos. III - E se o requerente não tiver enunciado na primeira providência qual a acção que iria intentar, não pode tornar certo e irrecusável que tivesse depois intentado causa diversa que pretendia com a primeira providência.