0012535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 0012535
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Bem apreendido, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024061
Nr Documento: RL197710060012535
Referência Publicação: CJ 1977 PAG1006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c14a9458afca2d6a802568030003766fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1977:0012535.9A
Sumário
A lei processual não prevê expressamente a possibilidade de os móveis arrestados, serem arrendados ou explorados directamente pelo depositário o que bem se compreende face à sua especial natureza. Isto não significa que os móveis arrestados não possam ser arrendados ou explorados directamente pelo depositário, quando surjam situações semelhantes aquelas que podem surgir relativamente aos imóveis penhorados, até porque o art. 855 do C. de P. Civil manda aplicar à penhora dos bens móveis o regime estabelecido para a penhora de imóveis. Consequentemente, salvo convenção expressa em contrário, o fiel depositário, actuando dentro do princípio geral defenido no art. 843 do C. P. Civil, pode arrendar máquinas arrestadas e integrantes de uma fábrica, para obstar à paralização desta, salvo a obrigação de prestar contas.