040917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 040917
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia do acto administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045966
Nr Documento: SA119961011040917
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d31628562e2736802568fc003960a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040917.9E
Sumário
É susceptível de produzir prejuízos de difícil reparação a decisão camarária que intima o despejo de um estabelecimento onde uma empresa de comunicação, animação audio-vídeo e produção musical mantém os seus estúdios de som, quando se comprova que, dessa forma, ficará impedida de cumprir os contratos e prosseguir a sua actividade. A suspensão da execução do acto não causa grave lesão do interesse público, tendo em consideração que o contrato de arrendamento foi celebrado pela Câmara Municipal na qualidade de locadora, os serviços camarários demoraram 2 anos a proceder à notificação do acto, e não estão patenteadas quaisquer violações de interesses colectivos e de direitos da generalidade ou de um grupo de cidadãos.*