030112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 030112
Acórdão
Descritores: Função pública, Abono para falhas, Universidade, Autonomia financeira, Autorização de despesa, Competência, Despacho normativo, Acto normativo, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037038
Nr Documento: SA119930325030112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e86714c4f33f4638802568fc0039e628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030112.D6
Sumário
O despacho conjunto referido no n. 2 do art. 2 do DL 4/89, de 6/1, é um despacho normativo, a proferir obrigatoriamente nos serviços onde se verifique a situação de funcionários não pertencentes à carreira de tesoureiros, que manuseiem ou tenham à sua guarda dinheiro, valores ou títulos; não é acto individual (administrativo) a proferir para cada caso. O despacho autorizativo de recebimento de abono para falhas por quem substitua quem a ele tem direito, previsto no n. 2 do art. 3 daquele DL, é da competência dos órgãos directivos dos estabelecimentos universitários, quanto aos respectivos funcionários, em virtude da sua autonomia financeira (art. 3 da L. 108/88, de 24/9).