9640747 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para que o trabalhador tenha direito à indemnização sancionatória do pagamento das férias em triplo é necessário alegar e provar que a entidade patronal o impediu de as gozar. II - O pagamento de trabalho suplementar só é exigível se o mesmo tiver sido autorizado expressamente pela entidade empregadora.

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