0120592 - Tribunal da Relação do Porto

I - A locatária não pode, sem autorização da locadora, vender a terceiro o automóvel que detém por efeito de um contrato de locação financeira. II - Essa venda é de coisa alheia e a sua nulidade é do conhecimento oficioso. III - Na restituição ao comprador do veículo, como efeito da declaração de nulidade da venda, deve deduzir-se, na quantia que ele despendeu, a importância respeitante ao uso e fruição do carro e sua correspondente desvalorização. IV - A Relação não pode conhecer de questão sobre a qual não recaiu apreciação na 1ª Instância.