071493 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O empréstimo feito por um sócio-gerente à sociedade, porque este não é comerciante, e o total do empréstimo é superior a 20000 escudos, deve ser reduzido a escritura pública, nos termos do artigo 1143 do Código Civil, estando o acto ferido de nulidade, por carência de forma, à luz do artigo 220 do mesmo Código. O comerciante é a sociedade. II - Porque o sócio-gerente não é comerciante, não se pode aplicar o artigo 396, do Código Comercial, que prevê o empréstimo mercantil entre comerciantes relativamente à prova desse acto jurídico.