0409356 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0409356
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas, Junta de freguesia, Atestado de pobreza
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010782
Nr Documento: RP199005150409356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e8915836ab9243b8025686b00667114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409356.4E
Sumário
Ao invés do que ocorria no domínio da Lei nº 7/70, de 9 de Junho, não há restrições no que concerne aos meios de prova a indicar, outrora circunscritos à prova documental em que se incluía " certidão de deliberação da junta de freguesia ou da câmara municipal do concelho, onde ele ( requerente ) tenha há mais de seis meses a sua residência ou sede ". Todavia, nenhum valor probatório é de conferir ao atestado passado pelo presidente da junta de freguesia, respeitante a sociedade ou a pessoa singular cuja sede ou residência não se localiza na área da autarquia. É que tal atestado provém de autoridade administrativa incompetente.